Legislação Federal

 

LEI nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO 1998
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
LEI Nº 6.206, DE 7 DE MAIO DE 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a redação do art. 26, §3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
LEI Nº 10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFE Nº 03, DE 16 DE JUNHO DE 1987
Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena)
RESOLUÇÃO CNE/CP 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
RESOLUÇÃO CNE/CP 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
RESOLUÇÃO CNS - N ° 218, DE 6 DE MARÇO DE 1997
O Conselho Nacional de Saúde reconhece os Profissionais de Educação Física como Profissionais de Saúde.
RESOLUÇÃO CNS - Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998
Relaciona as categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho.
RESOLUÇÃO CNE/CES, DE 6 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.
LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
RESOLUÇÃO N° 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004.(*)
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena.
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.


 
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