MULTAS E ADEVERTÊNCIAS - O QUE FAZER? |
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Ao longo de 10 anos foi feito o trabalho educativo informando aos profissionais e empresários sobre as regras para o oferecimento de serviços na área de exercícios físicos e esportes. A missão do CREF14/GO-TO é fazer as leis, decretos, resoluções e portarias serem cumpridas, para garantir os direitos da sociedade.
Os profissionais ou empresas que receberem o auto de infração devem corrigir as irregularidades e, em até 15 dias, apresentar defesa. Após os prazos estabelecidos serão geradas multas conforme o estatuto e as resoluções do Sistema CONFEF/CREFs. As multas poderão ser inscritas na dívida ativa.
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