Goiânia, 06 de maio de 2009.

Resolução CREF14/GO-TO 003/2009

 


Dispõe sobre a atuação da fiscalização, tabela de infrações, penalidades, aplicação e processamento das respectivas infrações.


O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região
– CREF14/GO-TO, no uso das atribuições estatutárias, conforme dispõe o artigo 40, inciso IX, do Estatuto do CREF14/GO-TO e:

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO, criado pela Lei Federal 9696/98, instalado pela Resolução do CONFEF 175/2008, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que os profissionais de Educação Física e empresários da região vêm sendo orientados desde a publicação da Lei Federal 9696/98 para a efetuação do registro nos termos da Lei Federal 6839/80;

 

CONSIDERANDO que a intervenção do profissional de Educação Física e a prestação de serviço na área são de relevante importância para a garantia dos direitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, relativos à educação e saúde da população;

 

CONSIDERANDO as resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Educação Física e o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO, em reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2008. RESOLVE:

 

Art. 1º - A contratação de Pessoa Física não registrada no CREF14/GO-TO para exercer função que compete exclusivamente ao profissional de Educação Física, caracteriza conivência com o exercício ilegal da profissão, constituindo infração passível de penalização;

 

Art. 2º - A terceirização de serviços ou cessão de espaços para realização de qualquer ato que caracterize função da Profissão de Educação Física, por indivíduo não registrado no CREF14/GO-TO, nas dependências do estabelecimento, tem a mesma caracterização de conivência ao exercício ilegal da profissão.

 

Art. 3º – A aplicação de penalidades será lavrada em Auto de Infração fundamentado, confeccionado em impresso próprio, em duas vias, devendo uma das vias ser fornecida à pessoa que recebe a penalidade.

 

§ 1º - O Auto de Infração lavrado contra pessoas físicas só poderá ser recebido pela própria pessoa penalizada, ou pelo responsável técnico da empresa que possua vínculo.

 

§ 2º - O Auto de Infração lavrado contra pessoas jurídicas poderá ser recebido por representante legal, gerente, funcionário ou, na ausência destes, por qualquer Profissional de Educação Física que preste serviço no estabelecimento.

 

§ 3º - Caso a pessoa penalizada, ou seu representante, recuse-se a assinar o recebimento da via do Auto de Infração, tal fato deverá ser relatado em campo próprio, utilizando-se o verso do Auto para aposição de informações complementares.

 

Art. 4º - São competentes para aplicação de Auto de Infração:

 

I – os Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF14/GO-TO, devidamente identificados; e

 

II – os Conselheiros do CREF14/GO-TO, devidamente identificados.

 

Art. 5º - São competentes para o processamento e execução das penalidades decorrentes da aplicação de Auto de Infração:

 

I – Ao Setor de Fiscalização do CREF14/GO-TO, a aplicação de multa;

II – À Comissão de Orientação e Fiscalização, a apreciação de defesa apresentada.

III – À Presidência, para posterior encaminhamento à Comissão de Ética Profissional nos casos de indicação de processo ético.

 

Art. 6º - Em qualquer caso será assegurado à pessoa penalizada o direito de apresentar defesa escrita à Comissão de Fiscalização, requerendo a revogação do Auto de Infração aplicado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data lançada no Auto de Infração, não sendo conhecidas as defesas oferecidas fora deste prazo.

 

Art. 7º - Nos casos submetidos ao Tribunal Regional de Ética serão observados os prazos e recursos previstos no Código Processual de Ética do CONFEF, sem prejuízo do oferecimento da defesa prevista no artigo anterior.

 

Art. 8º - A aplicação de Auto de Infração ensejará a abertura de Histórico Disciplinar nos assentamentos da pessoa física ou jurídica arquivada no CREF14/GO-TO, onde serão lançados os andamentos e decisões relativas às execuções das penalidades.

 

Art. 9º - As infrações de natureza LEVE serão punidas com ADVERTÊNCIA lançada no próprio Auto de Infração, considerando-se o infrator, para todos os efeitos, advertido neste ato.

 

 Art. 10º - As infrações de natureza MÉDIA serão punidas com MULTA, podendo sofrer instauração de processo ético, no valor máximo de 01 (uma) anuidade, conforme as circunstâncias do fato, devendo sua fundamentação ser lançada em campo próprio no Auto de Infração.

 

Parágrafo único – Nos casos de multa, será enviado boleto bancário à pessoa penalizada, especificando a natureza da cobrança como “Multa por Infração Disciplinar”, considerando-se o não recolhimento do valor da multa como inadimplência para com o Conselho, além de ensejar o protesto do título na forma da legislação em vigor.

 

Art. 11º - As infrações de natureza GRAVE e GRAVÍSSIMA, puníveis, respectivamente, com MULTA de 2 (duas) e 3 (três) anuidades, além dos lançamentos de praxe no Auto de Infração, obrigarão aqueles que aplicarem o respectivo Auto a apresentar, no prazo de 72h (setenta e duas horas), salvo fiscalizações no interior do Estado de Goiás e no Estado de Tocantins, relatório pormenorizado do ocorrido à Comissão de fiscalização.

 

§ 1º - Nos casos de multa será observado o disposto no parágrafo único do artigo 10°.

 

Art. 12º – A prática concomitante de mais de uma infração pela mesma pessoa, ensejará a aplicação de Auto de Infração individualizado para cada infração praticada, devendo cada um ser processado em separado, com defesa específica e lançamento, para todos os efeitos cabíveis, no Histórico Disciplinar da pessoa penalizada.

 

Art. 13º – A defesa escrita poderá ser redigida pela própria pessoa penalizada ou por representante legalmente constituído.

 

Art. 14º – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CREF14/GO-TO.

 

Art. 15º - A transgressão desses artigos constitui infração com a conseqüente aplicação de penalidades, conforme o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física:

 

I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

II - censura pública;

III - suspensão do exercício da Profissão;

IV - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

 

Art. 16º - Fica instituída a Tabela de Infrações e Penalidades (Anexo I), cuja aplicação e processamento pelo CREF14/GO-TO, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

Art. 17º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrario.

 

Rubens dos Santos Silva

Presidente

CREF 000034-G/GO

 

 

TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES (ANEXO I).

 

PROFISSIONAIS (PESSOAS FÍSICAS):

 

I - Profissional inadequadamente trajado para o exercício profissional: LEVE.

II - Profissional em atitude desrespeitosa ao ambiente de trabalho: LEVE.

III - Profissionais portando Cédula de Identificação Profissional expedida por CREF de outra jurisdição: LEVE.

IV - Profissional em exercício, não portando Cédula de Identificação Profissional (sem aviso prévio ao CREF14/GO-TO): LEVE.

V - Profissional em situação de inadimplência para com a anuidade do CREF: MÉDIA.

VI - Reincidência específica de uma das infrações disciplinares de natureza LEVE: MÉDIA.

VII - Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE após já ter sido aplicada a penalidade prevista na linha acima: GRAVE.

VIII - Desrespeitar com palavras, ou por qualquer outro meio, Agente de Orientação e Fiscalização ou qualquer representante do CREF14/GO-TO, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar-se à fiscalização: GRAVE.

IX - Transgressão a preceitos do Código de Ética, com conseqüências danosas a clientes e/ou à categoria profissional: GRAVE.

X - Condenação judicial por prática de crime no exercício da profissão ou em razão desta: GRAVÍSSIMA.

XI - Reiterada reincidência específica de infração de natureza GRAVE, já penalizada anteriormente com todas as penalidades previstas para a infração: GRAVÍSSIMA.

 

PESSOAS JURÍDICAS:

 

I - Não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro no CREF14/GO-TO e na recepção o quadro técnico: LEVE.

II - Não providenciar comunicação ao CREF14/GO-TO, no prazo de 30 (trinta), dias da substituição do responsável técnico ou de quaisquer alterações em seus quadros técnico e/ou constitutivo:

LEVE. III – Pessoa jurídica em situação de inadimplência para com a anuidade: MÉDIA.

IV - Reincidência específica de qualquer infração disciplinar de natureza LEVE: MÉDIA.

V - Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE após aplicação da pena prevista na linha acima: GRAVE.

VI - Transgressão a preceitos do Código de Ética (no que couber a pessoas jurídicas) ou conivência com transgressão praticada por profissional em suas dependências: GRAVE.

VII - Pessoa jurídica em conivência com o exercício ilegal da profissão e/ou com estagiário em situação irregular: GRAVÍSSIMA.

VIII - Reiterada reincidência específica de infração de natureza GRAVE, já penalizada anteriormente com todas as penalidades previstas para a infração: GRAVÍSSIMA.


Publicada no DUO em 07/05/2009

 



 



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