GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

LEI Nº. 1.563, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Republicado no Diário Oficial nº. 1.936.

Dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades físico-desportivas e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e demais estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividades de ginástica, musculação, qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades físicodesportivo-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Tocantins.

Art. 2º. As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:

I - profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física sendo um deles o responsável técnico, identificado especificamente em seus quadros funcionais;

II - certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, o profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde, conforme Resolução nº. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde.

§ 2º. Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial, o orientador, deverá ser credenciado na sua respectiva entidade estadual legalmente instituída ou Confederação Brasileira.

Art. 3º. O Governo do Estado, através de seu órgão competente, elaborará normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência, 117º da República e 17º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado

Este texto não substituiu o publicado no Diário Oficial nº. 1.936.