PREFEITURA DE GOIÂNIA

LEI COMPLEMENTAR Nº. 144, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.

“Estabelece normas para o funcionamento de academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, no município de Goiânia”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
           
Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas-recreativas ou similares, em funcionamento em Goiânia.

Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:

I - Profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros;

II - Certificado de registro de pessoa jurídica, junto ao Conselho Regional de Educação Física;

III – Licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Vistoria aprovada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e realizada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários.

V – Alvará municipal de funcionamento;

VI – Registro na Junta Comercial do Estado.

§1° Para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde, nos termos da Resolução CNS nº 218, de 06 de março de 1997.

§2° Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade de administração desportiva, legalmente instituída.

Art. 3º - Compete ao Conselho Regional de Educação Física fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, as pessoas jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas, cumulativamente, as seguintes penalidades:

a) proibição da participação de seus instrutores, orientadores e alunos nas competições oficiais promovidas por órgão oficial do Estado de Goiás ou realizadas em seu território;

b) vedação ao patrocínio oficial.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, elaborará em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar de nº 79, de 08 de setembro de 1999, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de outubro de 2005.

ÍRIS REZENDE MACHADO
Prefeito de Goiânia
FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA
Secretario do Governo Municipal
Agenor Mariano da Silva Neto
Clarismundo Luiz Pereira Júnior
Dário Délio Campos
Francisco Rodrigues Vale Júnior
Geraldo Silva de Almeida
Joel de Sant’ana Braga Filho
Kleber Branquinho Adorno
Luciano de Castro Carneiro
Luiz Antônio Ludovico de Almeida
Márcia Pereira Carvalho
Paulo Rassi
Ruy Rocha de Macedo

(Publicada no Diário Oficial Municipal de Goiânia nº 3753, em 7/11/2005)