ESTADO DE GOIÁS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PARECER PLENO N. 7/2006 - CEE – Educação Física

As normas para a Educação Física decorrem de inúmeras consultas feitas ao Conselho Estadual de Educação, quanto à legalidade da Prática de Educação Física em Academias, Clubes e Escolas Esportivas que emitem declarações de freqüência em atividades físicas e, algumas vezes, notas e conceitos. Além das necessárias orientações quanto às solicitações de instituições de ensino particulares e conveniadas, para fins de aproveitamento de freqüência, dispensa e de substituição das aulas de Educação Física na Escola, registram-se as indagações sobre a pertinência da dispensa de realização da parte teórica da disciplina, nos casos de:  

a) apresentação de atestados médicos, b) residência do estudante distante  mais de 5km da escola, c) aluno trabalhador.
Partindo desses questionamentos, o presente parecer considera duas vertentes: a prescritiva legal e as diretrizes curriculares nacionais.

Vertente Prescritiva Legal

A Lei Federal n. 9394/96 "Art. 26, § 3°, com a  redação dada pela Lei Federal n. 10.793, de 1º de dezembro de 2003,  afirma que a “Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que:

I - cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – seja  maior de trinta anos de idade;
III - estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à pratica da Educação Física;
IV - amparado pelo Decreto Lei n. 1044, de 21 de outubro de 1969.
VI – “tenha prole”

A mesma Lei estabelece que a organização de classes ou turmas com alunos de séries distintas pode ser feita com níveis equivalentes de adiantamento da matéria para o ensino de línguas estrangeiras, artes e educação física, de acordo com a idade do estudante ou mediante outros critérios a serem definidos pelo projeto pedagógico da escola, de forma a atender às necessidades dos educandos.

Por outro lado, é bom reafirmar o que se acha definido na  Lei Complementar n. 26/98 , de 28/12/98, em seu Art. 33, estabelecendo que  a Educação Básica, nos níveis Fundamentais e Médio, organizar-se-á com carga horária mínima anual  de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

2. Vertente dos DCNS – Diretrizes Curriculares Nacionais Na outra linha, as competências – conhecimentos, habilidades, atitudes escolares -  a serem desenvolvidas em Educação Física, conforme diretrizes curriculares, abrangem a representação e comunicação; a investigação e  compreensão e a contextualização sócio-cultural. Devem estar presentes “nas propostas pedagógicas das escolas para assegurar tratamento interdisciplinar e contextualizado, como Componente Curricular obrigatório” (Res. CNE/CEP 3/98).

No que se refere à representação e comunicação, devem ser desenvolvidas as competências para:
Demonstrar autonomia na elaboração de atividades corporais, assim como capacidade para discutir e modificar regras, reunindo elementos de várias manifestações de movimento e estabelecendo uma melhor utilização  dos conhecimentos adquiridos sobre a cultura corporal.

Assumir uma postura ativa, na prática das atividades físicas, e consciente da importância delas na vida do cidadão.
Participar de atividades, em grandes e pequenos grupos, compreendendo as diferenças individuais e procurando colaborar para que o grupo possa atingir os objetivos a que se propõe.

Reconhecer, na convivência e nas práticas pacíficas, maneiras eficazes de crescimento coletivo, dialogando, refletindo e adotando  uma postura democrática,  sobre diferentes pontos de vista postos em debates.
Interessar-se pelo surgimento das múltiplas variações da atividade física, enquanto objeto de pesquisa e área de interesse social e de mercado de trabalho promissor.

No que se refere à investigação e compreensão, devem ser desenvolvidas as competências para:
Compreender o funcionamento do organismo humano, de forma a reconhecer e modificar as atividades corporais, valorizando-as como melhoria de suas aptidões físicas.

Desenvolver as noções conceituadas de esforço, intensidade e freqüência, aplicando-as em suas práticas corporais.
Refletir sobre as informações específicas da cultura corporal, sendo capaz de discerni-las e reinterpretá-las em bases científicas, adotando uma atitude autônoma na seleção de atividades, procedimento importante  para a manutenção ou aquisição de saúde.

No que se refere à contextualização sócio-cultural, devem ser desenvolvidas as competências para compreender as diferentes manifestações da cultura corporal, reconhecendo e valorizando as diferenças de desempenho, linguagem e expressão.
Considerando a importância da prática do esporte escolar como espaço de vivência de relações interpessoais que contribuem para ampliação das oportunidades de exercício de uma cidadania ampla e consciente; considerando que o corpo, ao mesmo tempo, modo e  meio de integração do indivíduo na realidade do mundo, é necessariamente carregado de significado, a Resolução deverá prever a obrigatoriedade de:

- a escola ministrar nas suas dependências Educação Física, no mesmo período dos demais componentes curriculares, evitando, dessa forma, deslocamentos dos alunos;

- que a proposta pedagógica, que representa o coletivo da escola, direcione para o cumprimento integral do núcleo comum, (e demais atividades das escolas) numa relação harmônica docente/discente ;

- que se repense a dicotomia manifesta entre teoria e prática em Educação Física e seja considerada, essencialmente, a interdisciplinaridade no contexto escolar, pois a escola deve ser um lugar agradável na formação do cidadão;

- que os alunos das Atividades Desportivas não sejam dispensados das aulas regulares de Educação Física, pois, à semelhança dos procedimentos aplicados aos demais componentes curriculares, pois também a elas se aplica o controle de freqüência dos alunos, para,  rotineiramente acompanhadas em seu desenvolvimento, pela coordenação pedagógica da escola, e que as avaliações, devidamente formalizadas em relatórios circunstanciados, a serem elaborados pelo professor responsável pela turma de atividades desportivas com ciência da coordenação pedagógica, da direção e do Conselho de Classe, constituam-se em indicadores do acompanhamento do aluno.

É o Parecer.

SALA DA ASSESSORA TÉCNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Goiânia aos 7 dias do mês julho de 2006.

Conselheiros Relatores
EDUARDO MENDES REED
MANOEL PEREIRA DA COSTA
MARIA DO ROSÁRIO CASSIMIRO