PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCESSO LEGISLATIVO

LEI Nº 3.378, DE 02 DE JULHO DE 2009

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 2.618/1998, de 23/12/1998 que cria o Conselho Municipal de Desporto e determina outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 2º da referida Lei, que passará a viger na seguinte

forma:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desporto, será composto de 11 (onze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo obedecida a seguinte composição: (NR)

I – 01 (um) o Secretário Municipal de Esportes, membro nato que o preside;

II – 01 (um) conselheiro de reconhecido saber desportivo, de livre escolha do Secretário de Esportes; (NR)

III – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis, indicado em comum acordo pelos membros da Casa; (NR)

IV – 01 (um) representante indicado de comum acordo pelas entidades de administração do desporto da cidade de Anápolis ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

V – 01 (um) representante indicado de comum acordo pelas entidades de práticas de desporto da cidade de Anápolis ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esporte e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

VI – 01 (um) representante do desporto das pessoas portadoras de deficiência da cidade de Anápolis, indicado pela Associação de Deficiente de Anápolis (ADA) ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

VII – 01 (um) representante da Imprensa Esportiva da cidade de Anápolis, ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

VIII – 01 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Educação Física de Goiás CREF 14 GO/TO ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

IX – 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA) ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

X – 01 (um) representante das entidades de formação profissional em educação física da cidade de Anápolis ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado; (NR)

XI – 01 (um) representante dos árbitros, escolhido pelas entidades de classe com representatividade de no mínimo 03 modalidades esportivas, que estejam classificados na categoria nacional em diante, ou eleito em reunião convocada e coordenada pelo Secretário de Esportes e Lazer, em edital devidamente publicado;” (NR)

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de julho de 2009.

Antônio Roberto Otoni Gomide

PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

Andréia de Araújo Inácio Adourian

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO