Notícias - COMUNICADOS SOBRE DECISÃO JUDICIAL SOBRE CAMPO DE ATUAÇÃO DE LICENCIADOS PELAS RESOLUÇÕES DO MEC E CNE.

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Publicado por: Lucas Rodrigo

29/10/2014 | 19:57:45

COMUNICADO 12

O CREF14/GO-TO N?O FOI CONVIDADO NEM MESMO INFORMADO DA REALIZA??O DE AUDI?NCIA P?BLICA OCORRIDA NA PUC NO DIA 15/10/2015.


Por delibera??o da Diretoria informamos que o CREF14/GO-TO n?o foi convidado, nem mesmo foi informado oficialmente, para uma audi?ncia p?blica realizada no dia 15/10/2015, ocorrida na PUC, para tratar da forma??o profissional em Educa??o F?sica (Licenciatura e Bacharelado). Em raz?o disto, nenhum representante da institui??o participou do referido evento. Fato lament?vel, pois o CREF14/GO-TO sempre quando convidado/comunicado, jamais deixou de participar de eventos de interesse dos Profissionais de Educa??o F?sica em nossa regi?o.


COMUNICADO 11

MEC MUDA AS REGRAS DOS CURSOS DE LICENCIATURA QUE PASSAM A SER DE 4 ANOS

MEC define novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a forma??o inicial em n?vel superior (cursos de licenciatura, cursos de forma??o pedag?gica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a forma??o continuada. As institui??es de ensino ter?o 2 anos para a adapta??o, ou seja at? 1 de julho de 2017.

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COMUNICADO 10

FORMA??O UNIFICADA - PLEN?RIO DO CREF14/GO-TO DEBATE A RESOLU??O DA PSICOLOGIA APROVADA PELO MEC E CNE EM 2011.

A Resolu??o CNE-CES 05/2011 instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de gradua??o (bacharelado) em Psicologia, estabeleceu normas para o projeto pedag?gico complementar para a Forma??o de Professores de Psicologia (licenciatura). Desta forma, o curso de licenciatura ? uma complementa??o do curso de bacharelado.

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COMUNICADO 09

ESTUDANTE DE LICENCIATURA PODE ESTAGIAR EM ACADEMIAS E SIMILARES?

Veja a Nota T?cnica do CONFEF sobre o assunto:

 

Est?gio ? o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, e visa ? prepara??o para o trabalho produtivo de estudantes do ensino regular em Institui??es de Educa??o Superior. O est?gio integra o projeto pedag?gico do curso e, al?m de fazer parte do itiner?rio formativo do estudante, tem como objetivo o aprendizado de atitudes, compet?ncias e habilidades pr?prias da sua atividade profissional futura, preparando-o para o exerc?cio da profiss?o e para inser??o no mundo do trabalho...

 

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COMUNICADO 08

AOS PROFISSIONAIS DE EDUCA??O F?SICA
LICENCIADOS PELA RESOLU??O CNE-CES 01/2002

 

CREF RE?NE COM REITORES DA UFG, PUC E UEG E ENTREGA SUGEST?ES

 

Prezados(as) Profissionais.

O CREF14/GO-TO j? fez e continuar? fazendo reuni?es na tentativa de buscar a melhor solu??o para o problema derivados da divis?o dos cursos de Educa??o F?sica feita pelo MEC e CNE, j? foram realizados 8 f?runs nos ?ltimos 5 anos, al?m de dezenas de reuni?es e palestras bilaterais.

Membros do CREF14/GO-TO reunir?o nas reitorias com os representantes da Universidade Federal de Goi?s - UFG (12/02/2015), Pontif?cia Universidade Cat?lica de Goi?s PUC (20/02/2015) e na Universidade Estadual de Goi?s - UEG (24/02/2015) para discutirem as quest?es ligadas ? decis?o judicial sobre a distin??o da forma??o e campo de atua??o de licenciados e bacharel.


O objetivo do CREF14/GO-TO ? encontrar solu??es para:

a) N?o deixar o profissional de Educa??o F?sica perder seu posto de trabalho,

b) Evitar que as academias, clubes e similares percam m?o de obra e 

c) Que a sociedade n?o fique sem o atendimento do profissional de Educa??o F?sica.


NESTE SENTIDO, O CREF14/GO-TO APRESENTOU AS SEGUINTES ALTERNATIVAS:

1? Alternativa: EQUIPARA??O junto ao MEC dos diplomas dos que formaram at? 23/09/14 (data da decis?o judicial) em cursos de 4 anos, como pautados na Resolu??o CEF 03/1987, que permite atuar na ?rea escolar e n?o escolar.

2? Alternativa: APOSTILAMENTO nos diplomas dos que formaram at? 23/09/14 (data da decis?o judicial) do grau de bacharelado, tomando as medidas administrativas e junto ao MEC para tal. 

3? Alternativa: PLEITEAR NA JUSTI?A para que os efeitos da decis?o judicial de 23/09/2014 n?o retroajam para prejudicar os egressos e os acad?micos que ingressaram antes da referida decis?o.

4? Alternativa: PLEITEAR NA JUSTI?A que seja garantido o prazo de 5 (cinco) anos para que os afetados pela Decis?o Judicial, inclusive os acad?micos que ingressaram no 2? semestre de 2014, possam concluir a complementa??o do Bacharelado.

5? Alternativa: as IES que ofereceram cursos de Licenciatura de Gradua??o Plena de 3 (tr?s) ou 4 (quatro) anos, que haviam garantido aos seus vestibulandos, acad?micos e egressos que os mesmos poderiam atuar na ?rea n?o escolar poder?o oferecer a COMPLEMENTA??O DO BACHARELADO, sem nenhum ?nus a estes.

Nas reuni?es o CREF prop?s uma maior integra??o entre as institui??es para envidarem esfor?os para a solu??o deste e de outros problemas que afetam a forma??o e campo de atua??o.

Solicitou ainda que a IES informem expressamente que n?o foi o CREF que dividiu a profiss?o de Educa??o F?sica em licenciatura e bacharelado, e que a regulamenta??o e a atua??o dos CREFs beneficiam a sociedade e fortalecem a profiss?o.

 

EQUIPE CREF14/GO-TO

 

COMUNICADO N? 7

CREF14/GO-TO MOBILIZA EM PROL DOS NOVOS LICENCIADOS

Prezados(as) Profissionais.

O CREF14/GO-TO j? fez e continuar? fazendo reuni?es com o Minist?rio do Trabalho, Sindicato dos Profissionais de Educa??o F?sica de Goi?s, Sindicato das Academias de Goi?s, com coordenadores de faculdades de Educa??o F?sica na tentativa de buscar a melhor solu??o para o problema e:

a) N?o deixar o profissional de Educa??o F?sica perder seu posto de trabalho,

b) Evitar que as academias, clubes e similares percam m?o de obra e 

c) Que a sociedade n?o fique sem o atendimento do profissional de Educa??o F?sica.

Nesse sentido, no dia 4/02/2015 o Plen?rio do CREF14/GO-TO aprovou um s?rie de sugest?es para que as universidades e faculdades possam solucionar os problemas dos seus acad?micos e egressos, pondo assim, a curto e m?dio prazo, um fim nessa pol?mica de campo forma??o e campo de atua??o, a qual tem prejudicado o profissional de Educa??o F?sica. 

O CREF14/GO-TO j? encaminhou of?cio para os reitores e diretores de institui??es de ensino para agendar reuni?es com os mesmos para apresent?-los as sugest?es elaboradas pelo seu Plen?rio. 

O CREF14/GO-TO buscar? o apoio dos Sindicatos dos Profissionais de Educa??o F?sica e Sindicato das Academias, do Minist?rio P?blico Estadual e Federal, do PROCON e do Minist?rio do Trabalho, no sentido de que as institui??es de ensino resolvam o problema dos profissionais que fizeram cursos da nova licenciatura, acreditando que poderiam atuar em todas as ?reas por informa??es das pr?prias faculdades.

 

DENTRE AS SUGEST?ES ELABORADAS PELO PLEN?RIO DO CREF14/GO-TO EST?O:

 As universidades e faculdades t?m diversas alternativas para a solu??o do problema:

1? Alternativa: EQUIPARA??O junto ao MEC dos diplomas dos que formaram at? 23/09/14 (data da decis?o judicial) em cursos de 4 anos, como pautados na Resolu??o CEF 03/1987, que permite atuar na ?rea escolar e n?o escolar.

2? Alternativa: APOSTILAMENTO nos diplomas dos que formaram at? 23/09/14 (data da decis?o judicial) do grau de bacharelado, tomando as medidas administrativas e junto ao MEC para tal.

3? Alternativa: PLEITEAR NA JUSTI?A para que os efeitos da decis?o judicial de 23/09/2014 n?o retroajam para prejudicar os egressos e os acad?micos que ingressaram antes da referida decis?o.

4? Alternativa: PLEITEAR NA JUSTI?A que seja garantido o prazo de 5 (cinco) anos para que os afetados pela Decis?o Judicial, inclusive os acad?micos que ingressaram no 2? semestre de 2014, possam concluir a complementa??o do Bacharelado.

5? Alternativa: as IES que ofereceram cursos de Licenciatura de Gradua??o Plena de 3 (tr?s) ou 4 (quatro) anos, que haviam garantido aos seus vestibulandos, acad?micos e egressos que os mesmos poderiam atuar na ?rea n?o escolar poder?o oferecer a COMPLEMENTA??O DO BACHARELADO, sem nenhum ?nus a estes.


O PLEN?RIO DO CREF14/GO-TO TAMB?M DELIBEROU:

  1.  Que exigir? uma retrata??o expressa e p?blica das institui??es e pessoas f?sicas que v?m imputando ao CREF a culpa dos transtornos da divis?o da forma??o profissional feita pelo MEC desde 2002 e o n?o acatamento das mesmas por algumas faculdades.

  2. Acionar o Minist?rio P?blico e o PROCON para que as institui??es de ensino se abstenham de informar aos vestibulandos, acad?micos e egressos que os novos cursos de licenciatura (CNE-CES 01/2002) habilitam para atuar em ?rea n?o escolar como academias, clubes e como personal trainner.

  3. Abertura de processo judicial e/ou ?tico contra as institui??es e pessoas f?sicas que cometerem crime de cal?nia, difama??o e inj?ria na internet, redes sociais e reuni?es p?blicas.

 

EQUIPE CREF14/GO-TO

 


COMUNICADO 06

PERGUNTAS QUE CHEGARAM AO CREF E QUE AS RESPOSTAS DEPENDEM DE CONSULTAS ? OUTRAS INSTITUI??ES:

  1. Porque as faculdades que ministram cursos de licenciatura plena de dura??o de 4 anos, com curr?culos amplos, ao inv?s de insistirem em licenciatura exclusivamente, n?o implantaram a licenciatura e o bacharelado juntos,  como fizeram as demais faculdade de todo o Brasil, evitando assim a atual situa??o dos seus egressos? Qual ? o problema de se implantar o bacharelado?

  2. Porque alguns professores de universidades s?o radicalmente contra o bacharelado a ponto de impedir que o mesmo seja implantado nas respectivas faculdades, prejudicando grande parte dos acad?micos que entram nas universidades com pretens?es de trabalhar em academias, clubes e similares como personal trainner?

  3. Mesmo ap?s a decis?o judicial definitiva de Goi?s sobre o campo de atua??o de licenciados pela Resolu??o CNE 01/2002 o CREF, o PROCON, o Minist?rio P?blico e a pr?pria Justi?a v?o permitir as institui??es de ensino superior continuar afirmado que seus cursos de licenciatura de 4 anos (ampliados) formam egressos para atuar na ?rea n?o escolar, ou seja, como personal trainner em academias e similares, perpetuando os preju?zos e constrangimentos aos seus futuros acad?micos e egressos?

  4. As universidades que t?m curso de licenciatura plena de dura??o de 4 anos, com curr?culo amplos, podem pleitear junto ao MEC e ao CNE o apostilamento do bacharelado nos diplomas daqueles que conclu?ram curso at? a data da decis?o judicial? Ou utilizar da autonomia que possui para efetuar o apostilamento?

  5. A Justi?a pode determinar que a restri??o do campo de atua??o passe a valer somente para os que formarem ap?s a data da decis?o judicial, ou seja, em setembro de 2014, baseado no princ?pio de que a lei n?o pode retroagir para prejudicar?

  6. Existe alguma provid?ncia administrativa, judicial ou a??o no PROCON a serem tomadas junto ?s universidades que afirmaram aos seus vestibulandos, acad?micos e egressos que seus cursos de licenciatura baseado na Resolu??o CNE 01/2002 podiam atuar nas ?reas escolar e n?o escolar?

  7. As universidades que ofereceram cursos de Licenciatura Plena em Educa??o F?sica de forma ampliada, em 4 anos, com disciplinas direcionadas ? licenciatura e bacharelado, contemplando o foco em atua??o no campo escolar e n?o escolar podem solicitar ao MEC e ao CNE que emitam documento equivalendo estes cursos como pautados pela Resolu??o CFE 03/1987, e assim poderem obter registro profissional junto ao CREF para atuarem na ?rea escolar e n?o escolar?

  8. Os Profissionais de Educa??o F?sica bachar?is concordam que os licenciados pela Resolu??o CNE-CES 01/2002 (?rea de educa??o) possam continuar atuando como personal trainner, academias, clubes, est?dios, hospitais, NASF (?rea de sa?de) e outros pr?prios dos profissionais bachar?is, ap?s a decis?o judicial de Goi?s e Tocantins?

  9. As universidades e faculdades que j? se adequaram as normas do MEC e CNE em Goi?s e Tocantins implantando cursos de licenciatura (?rea de educa??o) e bacharelado (?rea de sa?de) concordam que os licenciados pela Resolu??o do CNE 01/2002 possam atuar na ?rea escolar e n?o escolar?

  10. O que as faculdades que oferecem somente o curso de Licenciatura Plena de Educa??o F?sica pela Resolu??o do CNE 01/2002 (?rea de educa??o) est?o fazendo para atender aos estudantes que ingressaram em seus cursos acreditando poder atuar em ?rea n?o escolar (?rea de sa?de): academias, est?dios, clubes, hospitais, como personal trainner entre outros?

  11. Cal?nia, difama??o, inj?ria e perjura nas redes sociais e reuni?es p?blicas contra o CONFEF, CREF e seus membros podem ser questionados judicialmente?

  12. O que o MEC diz sobre cursos de licenciatura plena e bacharelado, bem como o campo de atua??o dos respectivos cursos?

    O MEC emitiu tr?s notas t?cnicas sobre o assunto (clique para baixar): Nota T?cnica 283/2010, Nota T?cnica 387/2013 e Nota T?cnica 392/2013.
  13. As faculdades devem ressarcir os acad?micos e egressos por terem ofertado cursos de licenciatura plena afirmando que o tal curso habilitaria para atuar na ?rea do bacharelado?

    Veja a decis?o judicial na qual a faculdade ter? que ressarcir R$ 10.000,00 ? egressa. CLIQUE AQUI.

  14. ? verdade que algumas universidades n?o implantaram o curso bacharelado em Educa??o F?sica porque parte de seus professores e congrega??o acreditam que curso de bacharelado em Educa??o F?sica representa uma ofensiva neoliberal? Que tais cursos representam o interesse de estudantes, profissionais, academias e universidades particulares capitalistas ?vidos de lucros? E ainda que o curso de licenciatura em Educa??o F?sica ? uma frente defensiva de resist?ncia do movimento socialista para garantir e manter igualdade de direitos e justi?a social aos moldes dos pa?ses socialistas?

  15. Como ? o controle da Educa??o F?sica em pa?ses socialistas como Cor?ia do Norte, Cuba e China? Existe regulamenta??o ou ? livre o exerc?cio do trabalho nestes pa?ses? Existe um controle do estado sobre quem ministra aulas de Educa??o F?sica e esporte? Em pa?ses socialistas qualquer pessoa, sem algum tipo de registro, c?digo de ?tica ou forma??o pode dar aulas em escolas, institui??es e espa?os p?blicos?


COMUNICADO 05

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES:

1 - O que o CREF14/GO-TO esta fazendo para ajudar os licenciados pela 001/2002 a solucionarem o problema do campo de atua??o?

O CREF14/GO-TO vem orientando as faculdades de Educa??o F?sica de Goi?s e Tocantins a implantarem o bacharelado para atender a demanda do mercado, sendo que algumas, por iniciativa pr?pria, j? adequaram ? nova realidade estabelecida pelo MEC desde 2002 e j? oferecem o curso de bacharelado.

O CREF14/GO-TO mant?m uma permanente comunica??o com as faculdades de Educa??o F?sica de Goi?s e Tocantins atrav?s de lista de e-mail, of?cios, faxes e telefone. Anualmente o CREF promove o "F?rum de Coordenadores de Faculdades de Educa??o F?sica em Goi?s e Tocantins", ao total j? foram realizados 8 (oito) encontros nos ?ltimos 5 anos.

Em dezembro de 2014, o CREF encaminhou of?cios a todas as faculdades de Educa??o F?sica de Goi?s e Tocantins convidando seus representantes para reuni?es nas quais ser? discutida a possibilidade de cria??o e/ou amplia??o de vagas de curso de bacharelado em Educa??o F?sica, para atender os licenciados pela Resolu??o CNE-CES 01/2002 que pretendem atuar na ?rea n?o escolar.

DUAS GRANDES CONQUISTAS DO SISTEMA CONFEF/CREFs PARA A LICENCIATURA:

- A obrigatoriedade da Educa??o F?sica na Escola ? O Sistema CONFEF/CREFs lutou e liderou o processo altera??o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o ? LDB (atrav?s da Lei Federal 10.793/2003), inserindo a palavra ?obrigat?rio? garantindo a Educa??o F?sica como componente curricular compuls?rio na educa??o b?sica, o que impediu o desaparecimento da Educa??o F?sica escolar e dos cursos de licenciatura plena em Educa??o F?sica;

- Defesa da Educa??o F?sica Escolar na Justi?a - O Sistema CONFEF/CREFs, dentre outras demandas, derrubou na Justi?a Federal a Resolu??o do MEC CNE/CEB n? 07/2010 que determinava que os professores refer?ncia (pedagogos) poderiam ministrar aulas de Educa??o F?sica do 1? ao 5? ano do ensino fundamental, o que propicia mais qualidade e seguran?as aos alunos, campo de trabalho para os licenciados e estimula a manuten??o de cursos de licenciatura plena em Educa??o F?sica.


2 - As faculdades p?blicas e privadas podem solucionar o problema dos novos licenciados (CNE-CES 001/2002) oferecendo complementa??o para o bacharelado ou de outra forma?

Sim. As faculdades (principalmente as universidades) gozam de prerrogativas legais e autonomia para estabelecerem cursos (gradua??o, extens?o, seq?enciais, p?s-gradua??o, apostilamentos etc), bastam acionar e cumprir as formalidades junto aos ?rg?os competentes: MEC, CNE e CEE.


3 - Foi o CONFEF ou o CREF14/GO-TO que dividiram a profiss?o de Educa??o F?sica em licenciatura e bacharelado?

N?o. Quem dividiu foi o ?rg?o do MEC, na ?poca chamado Conselho Federal de Educa??o ? CFE (papel hoje exercido pelo CNE), em 16 de junho de 1987. Na ?poca n?o existia o CONFEF, o qual foi criado 11 anos depois em 1 de setembro de 1998. O CREF14/GO-TO foi criado em 6 de dezembro de 2008, ou seja, 21 anos depois.


4 - O CNE dividiu somente a forma??o em Educa??o F?sica em 2002? E as outras profiss?es?

N?o. N?o foi somente a Educa??o F?sica. Com a inten??o de melhorar a educa??o no Brasil, o CNE estabeleceu que todos os professores deveriam ser oriundos de cursos de licenciatura de gradua??o plena. Assim, em 2002, a Educa??o F?sica foi enquadrada como os demais componentes curriculares da escola, a saber: Ci?ncias Biol?gicas, Matem?tica, Qu?mica, F?sica, Letras e outras.


5 - Por que o CONFEF e o CREF14/GO-TO tem que obedecer ?s normas emanadas do MEC e do CNE, para efeito de emiss?o de identidade profissional?

O CONFEF e os CREF14/GO-TO s?o autarquias federais integrantes do Servi?o P?blico Federal criados por Lei para exercerem o papel de registrar, estabelecer a ?tica e fiscalizar o exerc?cio profissional. Cabe ao MEC e aos seus ?rg?os como o CNE, as prerrogativas legais de estabelecerem normas para forma??o profissional. Cabe ao CONFEF e ao CREF14/GO-TO respeitar tais normas.


6 - Qual foi o embasamento da Justi?a para definitivamente estabelecer que existem diferen?as no campo de atua??o do bacharelado e da nova licenciatura (CNE-CES 001/2002)?

A Justi?a baseou-se principalmente em quatro fatores:

1? - Cada curso tem legisla??es distintas e pr?prias;

2? - Os cursos apresentam finalidades e integralidades distintas e espec?ficas;

3? - Os cursos t?m ?rea de conhecimento e interven??es distintas;

4? - Os cursos t?m cargas hor?rias m?nimas diferentes, licenciatura no m?nimo 3 anos e bacharelado no m?nimo 4 anos.


7 - O que estabeleceu a Justi?a para quem quer atuar sem nenhuma restri??o, ou seja, no ?mbito escolar e n?o escolar?

O profissional graduado em licenciatura pela Resolu??o CNE 001/2002 dever? complementar a sua gradua??o com as disciplinas da modalidade bacharelado, concluindo outro grau na ?rea da Educa??o F?sica (dupla habilita??o) e vice-versa.


8 - O que acontecer? com o profissional licenciados pela nova Resolu??o 001/2002 se estiver atuando na ?rea n?o escolar e for encontrados pela fiscaliza??o do CREF14/GO-TO?

1 - O profissional ser? avisado formalmente pelo fiscal da situa??o jur?dica;

2 - O Profissional ter? 15 dias para justificar por escrito junto ao CREF exercendo seu direito do contradit?rio e ampla defesa;

3 ? Caso fique comprovada alguma irregularidade, o mesmo receber? uma advert?ncia e orienta??es do CREF14/GO-TO;

4 - No caso de reincid?ncia, o CREF14/GO-TO encaminhar? o caso para o Minist?rio P?blico para que este decida sobre as provid?ncias a serem tomadas caso a caso.


9 - O CREF14/GO-TO autoriza profissionais licenciados pela Resolu??o 001/2002 a continuarem atuando na ?rea n?o escolar?

N?o. O CREF14/GO-TO n?o tem prerrogativas legais para desobedecer ?s normas do MEC, CNE e decis?es judiciais.


10 - Onde ? poss?vel fazer curso ou a complementa??o do bacharelado em Goi?s e Tocantins?

 Clique aqui e veja a lista de faculdades.


11 - O que o Sistema CONFEF/CREFs tem feito pela licenciatura?

Dentre centenas de a??es,  duas se destacam:

1? - A obrigatoriedade da Educa??o F?sica na Escola ? O Sistema CONFEF/CREFs lutou e liderou o processo altera??o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o ? LDB (Lei 10.793/2003), inserindo a palavra ?obrigat?rio? garantindo a Educa??o F?sica como componente curricular compuls?rio na educa??o b?sica, o que impediu o desaparecimento da Educa??o F?sica escolar e dos cursos de licenciatura plena em Educa??o F?sica;

2? - Defesa da Educa??o F?sica Escolar na Justi?a - O Sistema CONFEF/CREFs, dentre outras demandas, derrubou na Justi?a Federal a Resolu??o do MEC CNE/CEB n? 07/2010 que determinava que os professores refer?ncia (pedagogos) poderiam ministrar aulas de Educa??o F?sica do 1? ao 5? ano do ensino fundamental, o que propicia qualidade e seguran?as aos alunos, campo de trabalho para os licenciados e estimula a manuten??o de cursos de licenciatura plena em Educa??o F?sica.

12 - Depois de 15 anos de exist?ncia, o que os CREFs e o CONFEF fizeram pela Educa??o F?sica, profissionais e sociedade?
Dentre centenas de a??es, conhe?a ao menos 15 efetuadas em 15 anos de exist?ncia: CLIQUE AQUI.



COMUNICADO 04


O MEC HAVIA DADO 3 ANOS PARA AS IES SE ADAPTAREM (AT? 15/10/2005)


O CREF14/GO-TO, antes como Seccional/GO do CREF7, desde o in?cio da implanta??o dos novos cursos de Licenciatura de Gradua??o Plena (2002) vem orientando as faculdades de Educa??o F?sica de Goi?s e Tocantins a implantarem o bacharelado para atender a demanda do mercado, sendo que algumas, por iniciativa pr?pria, j? adequaram ? nova realidade estabelecida pelo MEC e j? oferecem o curso de bacharelado.


Em dezembro de 2014, o CREF encaminhou of?cio a todas as faculdades de Educa??o F?sica de Goi?s e Tocantins convidando seus representantes para reuni?es nas quais ser? discutida a possibilidade de cria??o e/ou amplia??o de vagas de curso de bacharelado em Educa??o F?sica, para atender os licenciados pela Resolu??o CNE-CES 01/2002 que pretendem atuar na ?rea n?o escolar.


O CREF14/GO-TO mant?m uma permanente comunica??o com as faculdades de Educa??o F?sica de Goi?s e Tocantins atrav?s de lista de e-mail, of?cios, faxes e telefone. Anualmente o CREF promove o "F?rum de Coordenadores de Faculdades de Educa??o F?sica em Goi?s e Tocantins", ao total j? foram realizados 8 (oito) encontros nos ?ltimos 5 anos.



A inten??o do Conselho ? garantir a aplica??o da legisla??o emanada pelo MEC e CNE, bem como a decis?es judiciais em Goi?s e Tocantins.



EQUIPE CREF14/GO-TO




COMUNICADO 03


ONDE ENCONTRAR CURSOS DE BACHARELADO EM GOI?S E TOCANTINS


Saiba onde encontrar cursos de bacharelado em Educa??o F?sica em Goi?s e Tocantins. Veja a rela??o das faculdades, bem como o teor completo das resolu??es emanadas pelo MEC e Conselho Nacional de Educa??o, CLICANDO AQUI.




COMUNICADO 02


CONFEF E CREFs SEGUEM A LEGISLA??O DO MEC E AS DECIS?ES JUDICIAIS


O MINIST?RIO DA EDUCA??O (MEC) e o CONSELHO NACIONAL DE EDUCA??O (CNE) ?rg?os que, pela Constitui??o Brasileira e atual legisla??o, s?o os respons?veis para estabelecer normas (resolu??es e portarias) para regulamenta??o da forma??o profissional superior no Brasil.

O Sistema CONFEF/CREFs obedece as normas emanadas do MEC e CNE no que tange ao registro profissional, ou seja, somente pode registrar o profissional conforme o curso especificado no diploma (licenciatura ou Bacharelado).

Conforme as normas estabelecidas pelo MEC E CONSELHO NACIONAL DE EDUCA??O - CNE, os cursos de licenciatura, de gradua??o plena e bacharelado em Educa??o F?sica s?o (e devem ser) distintos, com cargas hor?rias m?nimas diferentes, com objetivos diferentes, para uma atua??o profissional diferente, ou seja, um para atuar na Educa??o B?sica (?rea Escolar) o outro para atuar na ?rea n?o escolar (hospitais, NASF, academias, clubes, centros comunit?rios, condom?nios etc.).

Assim, obedecendo ? legisla??o em vigor estabelecida pelo MEC e CONSELHO NACIONAL DE EDUCA??O ? CNE , o CREF somente pode registrar da seguinte forma:

  1. Formados pela RESOLU??O CFE N? 03, DE 16 DE JUNHO DE 1987: licenciatura plena ou bacharelado em Educa??o F?sica - podem atuar na ?rea escolar e n?o escolar, conforme a referida resolu??o emanada pelo CFE;
  1. Formados pela RESOLU??O CNE/CP 1, DE 18 D E FEVEREIRO DE 2002: licenciatura, de gradua??o plena em Educa??o F?sica ? podem atuar na Educa??o B?sica (?rea Escolar), conforme a referida resolu??o emanada pelo CNE;
  1. Formados pela RESOLU??O CNE/CES 7, de 31/03/2004: bacharelado em Educa??o F?sica ? podem atuar nos diversos campos, exceto na grade curricular da escola, conforme a referida resolu??o emanada pelo CNE.

Confirmando as normas emanadas pelo MEC e CONSELHO NACIONAL DE EDUCA??O - CNE a JUSTI?A FEDERAL para GOI?S E TOCANTINS proferiu as seguintes senten?as:

  1. GOI?S - APELA??O C?VEL N. 0013853-04.2011.4.01.3500/GO ? 23/09/14 - confirmando a distin??o da forma??o e atua??o profissional conforme as resolu??es estabelecidas pelo MEC (CE e CNE);

  2. TOCANTINS - APELA??O C?VEL N. 4935-02.2012.4.02.4300/TO ? 26/06/13 - confirmando a distin??o da forma??o e atua??o profissional conforme as resolu??es estabelecidas pelo MEC (CE e CNE).



COMUNICADO 01



DECIS?O JUDICIAL: LICENCIATURA E BACHARELADO TEM DISTIN??O NA FORMA??O E CAMPO DE ATUA??O



Comunicamos aos profissionais registrados no CREF14/GO-TO em Licenciatura Plena baseada na Resolu??o do Conselho Nacional de Educa??o CNE/CP n? 1/2002, que tal registro n?o d? direito a atua??o na ?rea n?o escolar (academias, clubes, parques etc), conforme decis?o un?nime da Justi?a Federal (APELA??O C?VEL N. 0013853-04.2011.4.01.3500/GO - 7? Turma do TRF da 1? Regi?o ? Bras?lia, 23/09/2014. Desembargador Federal JOS? AMILCAR MACHADO, Relator.)



Goi?s:

Para ter acesso ? ementa clique AQUI

Para ter acesso ao ac?rd?o judicial clique AQUI.

 

Tocantins:

Em 2013, houve decis?o semelhante no Tocantins. Para ter acesso ao ac?rd?o judicial clique AQUI.


Importante: 


a) Esta decis?o judicial afeta somente os novos licenciados pela Resolu??o do MEC CNE-CP 01/02 (Licenciatura de Gradua??o Plena), curso espec?fico para forma??o de professores para a atuar na Educa??o B?sica.


b) Esta decis?o n?o afeta os licenciados pela antiga Resolu??o MEC CFE 03/1987 (Licenciatura Plena), que possibilita atuar na ?rea escolar e n?o escolar. 


c) Verifique em sua faculdade a data correta que a mesma aderiu ? Resolu??o MEC CNE-CP 01/02, pois as mesmas tiveram at? o dia 15/10/2005 para adequa??o, conforme as normas emanadas pelo MEC.


d) Em raz?o do grande n?mero de telefonemas recebidos pelo CREF referente a este e outros assuntos,  rogamos que para uma melhor comunica??o, registro das informa??es repassadas pelo CREF e ap?s ler com aten??o as informa??es abaixo, caso ainda necessite de informa??es complementares envie suas d?vidas para o e-mail cref14@cref14.org.br.


EQUIPE CREF14/GO-TO







Fonte:
CREF14/GO-TO

 



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