Notícias - Primeiro Programa de Recuperação de Créditos

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Publicado por: ANA PAIVA

22/01/2018 | 14:41:24

O Primeiro Programa de Recuperação de Créditos estará vigente até 22 de junho de 2018, e não se aplica aos débitos de anuidades referentes ao ano de 2017 em diante, apenas a anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2016.

O objetivo do Programa é promover a regularização dos débitos, inclusive daqueles que já estão em execução fiscal e dos que já fizeram algum acordo de parcelamento. Importante ressaltar que, aqueles que já fizeram algum acordo de parcelamento podem aderir a novo parcelamento nos termos do Programa, se for do seu interesse.

O ingresso no I Programa de Recuperação de Créditos dar-se-á por opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica, sendo necessária a formalização de Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida.

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Os débitos existentes em nome do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no I Programa de Recuperação de Créditos, e poderão ser parcelados até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

 

Número de

                 PARCELAS                

DESCONTOS em

 JUROS e MULTAS

ÚNICA

100%

2 a 6

80%

7 a 12

60%

13 a 18

40%

19 a 24

20%

 

 

SAIBA MAIS:

Resolução CONFEF nº 343/2017

Institui o I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências.

 

Resolução CREF14/GO-TO nº 057/2017 

Regulamenta a adesão do CREF14/GO-TO ao I Programa de Recuperação de Créditos 2017/2018 no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências.

PORTARIA CREF14/GO-TO Nº 080/2017 - INSTITUI CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO CREF14/GO-TO.

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Fonte:
CREF14/GO-TO

 



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