Dúvidas Mais Frequentes


Recebi um Aviso de Impedimento do CREF14/GO-TO. O que fazer?


Depois de vencido o prazo para apresentação de ampla defesa, contraditório ou regularização do estabelecimento fiscalizado e orientado, o CREF14/GO-TO envia um documento avisando que o estabelecimento está impedido de funcionar.

 

O estabelecimento que funcionar após o recebimento do AVISO DE IMPEDIMENTO comete crime (Art. 205 do Código Penal Brasileiro). O exercício ilegal da profissão ou de atividade econômica é contravenção penal (Art. 47 da Lei das Contravenções Penais).

 

Simultaneamente a emissão do Aviso de Impedimento são enviadas denúncias para os seguintes órgãos: PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização e Posturas da Prefeitura, Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor. O CREF pode ainda protocolar denúncia no Ministério Público ou efetuar um TCO na delegacia da respectiva jurisdição.

 

Como proceder ao receber o Aviso de Impedimento:

 

1º - Baixar, preencher e assinar o Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica no portal WWW.CREF14.ORG.BR. Anexar as cópias solicitadas.

 

2º - Enviar os documentos via Correios através de SEDEX ou carta registrada para o endereço Rua Dr. Olinto Manso Pereira esq/ Av. 84, nº 673, Sl. 01, Ed. Antônio João Sebba, St. Sul, Goiânia, Goiás, CEP 74080-100.

 

3º - Deixar uma cópia dos documentos enviados com o protocolo dos Correios na portaria a disposição dos órgãos de fiscalização até a chegada do protocolo ou do certificado de regularidade emitido pelo CREF14/GO-TO.

 

4º - Se o estabelecimento for notificado pelo PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização e Postura da Prefeitura, Delegacia Estadual do Consumidor, Ministério Público ou intimado em delegacia, apresentar cópias do requerimento de registro, protocolo ou certificado de regularidade de pessoa jurídica.

 

O que é necessário para estar regular perante o CREF?

1º - Manter o Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica e a Relação do Quadro Técnico em local visível.

2º - Manter em sua empresa somente profissionais de Educação Física registrados e em dia com o CREF.

3º - Estagiários devem estar munidos do “Termo de Compromisso de Estágio”, aterem-se exclusivamente ao disposto no Programa de Estágio e terem o acompanhamento e orientação de um profissional de Educação Física supervisor.

 

Importante:

 

Visite diariamente o portal www.cref14.org.br. Ele é o principal veículo de comunicação do CREF14/GO-TO. Nele estão disponíveis as leis, código de ética, resoluções, estatuto, regimentos, portarias, revistas, programação de eventos e cursos e notícias relativas às ações do CREF que são importantes saber.

 

Para entender sobre o processo de fiscalização leia a Resolução CREF14/GO-TO 003/2009.

 

Sugestões e críticas podem ser feitas também através do portal do CREF14/GO-TO. Utilize a opção “Fale Conosco”.

 

 

 



Fonte:CREF14/GO-TO



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