Dúvidas Mais Frequentes


Nunca vi um advogado, enfermeiro, farmacêutico, odontólogo provisionado! Porque o CONFEF e os CREFs permitiram o registros dessas pessoas?


Todos os outros Conselhos Profissionais, por ocasião da regulamentação das respectivas profissões, tiveram que absorver os práticos que atuavam em suas áreas.

 

A OAB absorveu os Rábulas; o Conselho Federal de Contabilidade, os Guardadores de Livros; o Conselho Federal de Odontologia, os Práticos Dentistas que atuavam em suas residências; o Conselho Federal de Farmácia, os conhecedores de medicamentos caseiros; o Conselho Federal de Enfermagem, as Parteiras. E, assim, cada Conselho Profissional registra a história da inclusão de seus práticos.

 

Cabe lembrar que o Conselho de Enfermagem, apesar de existir há muito mais tempo que o CONFEF, por questões diversas ainda é obrigado a absorver parteiras sem a devida formação acadêmica, em regiões de infra-estrutura precária.

 

Segundo o Jurista Hely Lopes Meirelles, “sempre que uma determinada profissão passa a merecer um estatuto legal específico e um Conselho Profissional, é comum que o legislador, atento à realidade social, legitime a situação de certos profissionais que, embora não preencham os novos requisitos da atividade, já a venham exercendo por determinado período e em determinadas condições”. Em outras palavras, a lei assegura o exercício da profissão aos que já a exerciam antes da nova legislação. Estes têm direito adquirido, de acordo com a legislação anterior, nos moldes do que já faziam, desde que se inscrevam no respectivo Conselho Profissional.

 

Constitucionalmente, a fixação de exigências para registro profissional e conseqüente restrição ao exercício de determinadas profissões são ditadas pelo interesse público.

 

Segundo a Juíza Luísa Hickel Gamba, a regulamentação profissional deve buscar “preservar a vida, a saúde, a liberdade, a honra e a segurança do trabalhador que a exerce ou da coletividade que dela necessita”.

 

A formação acadêmica, portanto, torna-se exigência quando é imprescindível à habilitação profissional, de forma a preservar esses valores. Para que isso ocorra, a regulamentação é necessariamente seguida de fiscalização, tarefa delegada pela União aos Conselhos Profissionais, nas profissões para as quais foram criados.

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil •OAB

 

Os primeiros cursos jurídicos foram criados em 1827, sendo iniciados apenas em São Paulo e, no ano seguinte, em Olinda. Os Rábulas já atuavam no setor. Em 1843 foi fundado o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e, em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo Regimento Interno foi aprovado em 1933. A partir da Lei nº 4.215/63, que dispôs sobre o seu Estatuto, a OAB regulou o exercício da profissão do Advogado, absorvendo, oficialmente, os seus provisionados.

 

 

Conselho Federal de Enfermagem •COFEN

Através de uma Lei Imperial, em 1832, ocorreu a organização de cursos de parteiras, que tiveram seus currículos definidos em 1854. Em 1890, foi fundada a primeira Escola de Enfermagem do Brasil, pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Em 1973, foram criados os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, através da Lei nº 5.905. A inclusão de seus práticos deu-se nessa época. Entre os registros dos seus primeiros práticos constam as Irmãs de Caridade, o prático de Enfermagem e as Parteiras.

 

 

Conselho Federal de Farmácia • CFF

A regulamentação do Profissional de Farmácia deu-se através da Lei nº 3.820, de 1960, assinada pelo então Presidente da República, Sr. Juscelino Kubitschek. Em 1981, o Decreto nº 85.878 estabeleceu as normas sobre o exercício da profissão de Farmacêutico, incluindo os seus práticos, dentre eles os preparadores de medicamentos na Botica os Boticários.

 

Conselho Federal de Odontologia •CFO

Os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia foram instituídos pela Lei nº 4.324, no ano de 1964, porém, através da Lei nº 5.081, de 1966, o exercício foi regulado. A partir do Decreto nº 68.704/71, os dentistas práticos foram absorvidos aos registrados. A história da Odontologia é curiosa, pois, na época do Império, havia o Barbeiro - Cirurgião que, além de cortar os cabelos e aparar as barbas dos nobres cidadãos, arrancava-lhes os dentes.

Saiba mais sobre o assunto acessando a Revista do CONFEF. 





Fonte:Revista do CONFEF nº 07 - ano II - Junho de 2003.



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