Dúvidas Mais Frequentes


Como são criados e qual a finalidade dos conselhos profissionais?


Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são criados por lei e outorga da União – a quem compete de acordo com o inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho – com o fim de controlarem o acesso à profissão, exercendo a repressão ético-disciplinar através do poder de polícia, impedindo assim o mau exercício profissional (não só de leigos inabilitados, como dos habilitados sem ética).

 

Diferentemente dos Sindicatos, os Conselhos são órgãos pelos quais os próprios profissionais estabelecem normas que protegem a sociedade em geral contra o exercício de profissão por leigos ou por aqueles que, estando em situação irregular, ou ilegal, a exerçam indevida ou inadequadamente e, assim, evitam danos que possam ser causados a terceiros, por incapacidade técnica.

 

 



Fonte:CONFEF



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