Dúvidas Mais Frequentes


Como são regidos os conselhos profissionais?


Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional regem-se pelas respectivas legislações específicas, não lhes aplicando as normas legais relativas à administração interna das autarquias federais. Dessa forma gozam de plena autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Não se trata de um novo corporativismo, nos moldes medievais das guildas e corporações de oficio, mas delimitação de autotutela jurídica a entidades organizadas, para o exercício de determinados serviços públicos.

 

 



Fonte:CONFEF



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